Prefeitura de Dourados oferece 100% de desconto em juros e multas no programa Desenrola Tributos
Iniciativa permite quitação à vista ou em até 12 vezes no cartão de crédito para débitos vencidos até maio de 2026
Dourados — Os contribuintes de Dourados com débitos municipais vencidos até o final de maio de 2026 contam com uma oportunidade de regularização fiscal por meio do programa Desenrola Tributos. A medida, promovida pela Prefeitura de Dourados por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, oferece 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista ou parcelada em até 12 vezes no cartão de crédito.
O programa abrange impostos e taxas específicas, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — exceto os retidos na fonte —, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e as taxas de fiscalização relativas à ocupação de solo e ao funcionamento de estabelecimentos. A concessão dos benefícios é válida para débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados, com exigibilidade suspensa ou em parcelamento ativo ou rescindido.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, explicou que o mecanismo concede flexibilidade ao cidadão na gestão de seus passivos tributários. "A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez", ressaltou Venâncio.
Segundo a Secretaria de Fazenda, a emissão de guias pode ocorrer de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário e imobiliário. O procedimento foi estruturado para possibilitar pagamentos sucessivos durante todo o período de vigência da lei, descartando a necessidade de formalizações complexas de adesão.
Os atendimentos para adesão ocorrem presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) e por canais digitais. As guias podem ser solicitadas na plataforma da Central de Atendimento ao Cidadão, pelo portal oficial do município, via WhatsApp pelo número (67) 99895-0137 ou por meio da assistente virtual Doura.
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