Dourados passa a emitir nota fiscal de serviços exclusivamente pelo Emissor Nacional

Mudança atinge todas as empresas do município, mas não altera regras de cobrança nem alíquotas do ISS durante a transição da Reforma Tributária.

Dourados — Todas as empresas estabelecidas no município de Dourados devem emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional a partir desta terça-feira (1º). A determinação, comunicada pela Secretaria Municipal de Fazenda, encerra a emissão pelo antigo portal da Betha e transfere o procedimento para a plataforma federal unificada após cadastro de login e senha.

A administração municipal esclareceu que a migração técnica altera apenas a interface de emissão e não afeta a incidência, a arrecadação ou a competência tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS). As normas municipais permanecem vigentes ao longo do período de transição da Reforma Tributária, mantendo sob responsabilidade da pasta fazendária as orientações de recolhimento e a expedição de guias.

Os módulos municipais continuam ativos para rotinas acessórias e complementares. O sistema E-Nota Fly segue disponível para consultas, cancelamento de notas geradas no ambiente local e emissão de guias destinadas a prestadores domiciliados na cidade. Paralelamente, tomadores de serviço, substitutos tributários e prestadores sediados em outros municípios devem utilizar o Livro Eletrônico Fly para registrar declarações e gerar guias do ISS devido a Dourados.

A Fazenda reforça que os procedimentos de cancelamento e substituição de NFS-e precisam ocorrer obrigatoriamente no mesmo ambiente digital em que o documento original foi emitido. Para suporte sobre cadastramento e operação, os contribuintes podem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, na Avenida Presidente Vargas, 309, ou recorrer ao atendimento via e-mail e WhatsApp disponibilizados pela pasta.

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